Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o plenário da Câmara de Maringá analisou 14 projetos de lei e oito requerimentos de informação ao Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.623/2025, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas, cria o selo Condomínio Amigo dos Animais no âmbito do Município de Maringá.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.076/2026, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, por intermédio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Soldado Daniela Carolina Marinelo e da Casa Abrigo Edna Rodrigues de Souza, junto à Agência do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de resolução 981/2026, de autoria da Mesa Executiva, acrescentando os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.491/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, instituindo diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.820/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia Rodrigues, outorgando à senhora Comandante da GCM Silvia Regina de Jesus Ferreira o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.974/2026, de autoria do vereador Odair Fogueteiro, instituindo o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no Município de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.190/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, declarando de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas MCBDA Subsede Maringá.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.192/2025, de autoria dos vereadores Luiz Neto, Professora Ana Lúcia e Akemi Nishimori, proibindo a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico que não possuam piso antiderrapante ou que não atendam às normas técnicas de acessibilidade nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.476/2025, de autoria do vereador Italo Maroneze, estabelecendo diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no Município de Maringá, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais, e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.516/2025, de autoria do vereador William Gentil, denominando Antônio Rati o salão comunitário localizado na Zona 19.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.767/2025, de autoria dos vereadores Cristian Maia Maninho, Majô Capdeboscq, Uilian da Farmácia, William Gentil, Lemuel do Salvando Vidas, Odair Fogueteiro, Pastor Sandro, Italo Maronezze e Diogo Altamir, dispondo sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá.

Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 16.803/2023, de autoria dos vereadores Cris Lauer e Professor Pacífico, que institui o Estatuto do Autista e a Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, o projeto de lei 18.102/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, que declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Pets de Maringá.

Em discussão única, foi acatado, por 21 votos, o veto parcial 1.067/2026, do Poder Executivo, ao projeto de lei 12.219/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá.

Na justificativa do Executivo “o referido dispositivo estabelece que a política pública instituída pela proposição será aplicável "a todos os educadores pertencentes à rede pública municipal de ensino e às escolas privadas localizadas no Município de Maringá, em todos os níveis da Educação Básica". Contudo, a redação adotada pode ensejar interpretação ampliativa no sentido de que a extensão da política pública às instituições privadas de ensino, em todos os níveis da educação básica, extrapola os limites da competência normativa municipal estabelecidos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).”

Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)