Nesta terça-feira (29), às 9h, será realizada a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao todo, serão analisados 32 projetos de lei.
Confira, a seguir, os projetos que serão analisados:
PODER EXECUTIVO
1- VETO 1068/2026 (MENSAGEM 98/2026) - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.252/2026, que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei 18354/2026 (MENSAGEM 88/2026) - Institui o Valor de Referência de Restauração Ambiental e Crédito de Carbono (VRRCC) no âmbito do Município de Maringá, atribui ao Instituto Ambiental de Maringá (IAM) a fixação, a metodologia e a atualização periódica do indicador, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei 18402/2026 (MENSAGEM 92/2026) - Altera a Lei Municipal nº 11.790, de 20 de maio de 2024, que institui o Plano Municipal de Turismo de Maringá. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
4- Projeto de Lei 18235/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
5- Projeto de Lei 18297/2026 - Institui a campanha de conscientização e orientação viária sobre o uso seguro de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Maringá, em conformidade com a Resolução do CONTRAN n. 996/2023. Autoria: Diogo Altamir.
6- Projeto de Lei 17721/2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir programa de incentivo e doação de antenas protetoras contra linhas cortantes de pipas (cerol e similares) no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
7- Projeto de Lei Nº 18155/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei n. 10.653/2018, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, para incluir ações de apoio pedagógico em língua portuguesa no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
8- Projeto de Lei 18115/2026 - Altera dispositivos da Lei n. 11.669, de 18 de julho de 2023, que disciplina o uso de contêineres no Município de Maringá, para aprimorar as condições de segurança na utilização de contêineres temporários (caçambas). Autoria: Jeremias.
9- Projeto de Lei 18097/2026 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
10- Projeto de Lei 18351/2026 - Institui o Programa de Valorização e Reconhecimento das Boas Práticas na rede pública municipal de educação básica e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
11- Projeto de Lei 18080/2026 - Institui, no Município de Maringá, o Termo Municipal de Responsabilidade para Adoção de Animais. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
12- Projeto de Lei 18374/2026 - Dispõe sobre a implantação e o reforço da sinalização horizontal de proibição de estacionamento nas proximidades das esquinas, com a finalidade de ampliar a visibilidade e a segurança nos cruzamentos do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori, William Gentil e Mário Hossokawa.
13- Projeto de Lei 18347/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção à Pessoa com Diabetes no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
14- Projeto de Lei 18324/2026 - Outorga ao Coronel Rogério Lima de Araújo o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Autoria: Majô Capdeboscq.
15- Projeto de Lei 18346/2026 - Institui diretrizes municipais de incentivo ao fortalecimento da economia solidária e da agricultura urbana por meio da utilização de espaços em feiras livres de pequeno porte no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
16- Projeto de Lei 18198/2026 - Institui diretrizes para a utilização de tecnologia assistiva na rede pública municipal de ensino, denominada “Aprender sem Barreiras”, com foco na inclusão educacional de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
17- Projeto de Lei 18376/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a preservação, valorização e manutenção das características históricas, culturais, esportivas e comunitárias do Complexo Esportivo “Brinco da Vila”, reconhecido como Bem Cultural inventariado do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
18- Projeto de Lei 18210/2026 - Institui o Programa Municipal de Valorização dos Motoboys no Município de Maringá, estabelece o Dia Municipal do Motoboy, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
19- Projeto de Lei Nº 18245/2026 - Institui a obrigatoriedade de transparência e prestação de contas da destinação de alimentos, rações animais e vale social arrecadados em eventos culturais, esportivos e sociais no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Italo Maroneze.
20- Projeto de Lei Complementar n. 2467/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
21- Projeto de Lei 18267/2026 - Institui a Política Municipal de Sincronização Semafórica e Modernização do Sistema de Controle de Tráfego, estabelece diretrizes para promoção da mobilidade urbana inteligente, da segurança viária e da eficiência da circulação urbana no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
22- Projeto de Lei 18384/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Desperta Maringá Arena. Autoria: Pastor Sandro Martins.
23- Projeto de Lei 18044/2026 - Dispõe sobre a utilização da telemedicina no Município de Maringá para a conexão de médicos e pacientes via videochamadas, aplicativos ou telefone. Autoria: Giselli Bianchini.
24- Projeto de Lei 18366/2026 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei n. 11.513/2022, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município de Maringá, para incluir orientação sobre o uso de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher. Autoria: Professora Ana Lúcia.
25- Projeto de Lei 15944/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto de Uso Zero de Plástico no âmbito do Parque do Ingá Prefeito Adriano José Valente e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
26- Projeto de Lei 18274/2026 - Institui diretrizes para a preservação da finalidade esportiva da Vila Olímpica Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
27- Projeto de Lei 18329/2026 - Estabelece diretrizes de transparência e controle social na execução de contratos administrativos e convênios que utilizem veículos de forma contínua no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Odair Fogueteiro.
28- Projeto de Lei 18257/2026 - Denomina Waldemar Mansano Costa a Rotatória 1, localizada no Parque Cidade Industrial Felizardo Meneguetti, na Zona 19. Autoria: Odair Fogueteiro.
29- Projeto de Lei 18345/2026 - Dispõe sobre a realização de audiência pública quadrimestral pela Administração Municipal para prestação de contas das políticas públicas educacionais e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
30- Projeto de Lei 18380/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Baile das Acácias. Autoria: Flávio Mantovani.
31- Projeto de Lei 18387/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado AnimeIngá. Autoria: Flávio Mantovani.
RECURSO DE REVISTA
32- Projeto de Lei 17225/2025 - Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico para Distritos e Áreas Descentralizadas no Município de Maringá - PRODISTRITO e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)
