Na sessão ordinária desta quinta-feira (1°), o plenário da Câmara de Maringá analisou 15 projetos de lei e cinco requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.287/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Medalha "Amigo e Protetor das Mulheres", no âmbito da Guarda Civil Municipal de Maringá. O objetivo é reconhecer a ação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de maneira relevante para a defesa, proteção e promoção dos direitos das mulheres, bem como para a valorização da mulher.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.298/2026, de autoria da Mesa Executiva, revogando as leis 4.478, de 22 de setembro de 1997 e 9.629, de 25 de novembro de 2013.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de resolução 980/2026, de autoria da Mesa Executiva, alterando a Resolução 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos. Os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Resolução 370, de 22 de abril de 1993, passam a vigorar com a redação abaixo: "Art. 1.º (...) § 1.º O Título de Cidadão Benemérito será concedido às pessoas naturais do Município de Maringá que tenham prestado relevantes serviços à cidade ou que, por sua trajetória e atuação, tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do Município e para o bem-estar da população. § 2.º O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do Município de Maringá que por sua destacada atuação nos diversos campos da atividade humana, por seus relevantes serviços prestados à sociedade ou por seus méritos pessoais e profissionais, tornem-se merecedoras da honraria, constituindo motivo de reconhecimento e honra para o Município de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.849/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, dispondo sobre a criação do Espaço Conecta Jovem – Projeto de Inclusão Digital com foco no acesso público de jovens a computadores, tablets, notebooks e conectividade à internet. Fica criado o Espaço Conecta Jovem – Projeto de Inclusão Digital, com o objetivo de oferecer a jovens do Município o acesso gratuito à internet, a computadores, tablets, notebooks e demais recursos tecnológicos.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.891/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani, instituindo o Sistema Municipal de Conciliação Administrativa – SIMCA. Ele é destinado a promover a solução consensual de conflitos envolvendo o município, órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas e cidadãos, especialmente nas matérias referentes ao uso e ocupação do solo, funcionamento de atividades econômicas, publicidade, ruído, iluminação, impacto de vizinhança e demais questões urbanas e fiscais. O SIMCA funcionará como instância administrativa de conciliação prévia, vinculada ao órgão que o Poder Executivo definir em regulamento, com a finalidade de prevenir litígios e buscar acordo antes da aplicação de sanções ou da adoção de medidas restritivas.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o substitutivo ao projeto de lei 18.046/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, dispondo sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Maringá. Ele será concedido por lei a entidades que comprovem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto registrado no Município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.409/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Municipal de Educação Cívica Gamificada, denominado CIVIQUEST, criando o Prêmio Municipal CIVIQUEST (Cidadão do Futuro) e autorizando a concessão de premiações aos estudantes, profissionais da educação e instituições de ensino participantes.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei complementar 2501/2026, do Poder Executivo, alterando a lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá e dá outras providências.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.110/2026, de autoria da vereadora Giselli Bianchini que altera o art. 1.º da Lei 11.976, de 10 de julho de 2025, que institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Maringá e dá outras providências.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 18.111/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia que inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá a Marcha das Religiões de Matriz Africana de Maringá e Região.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 18.145/2026, de autoria do vereador Uilian da Farmácia que dispõe sobre o acondicionamento adequado de resíduos perfurocortantes destinados à coleta pelo serviço público no Município de Maringá e estabelece sanções administrativas.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 18.158/2026, de autoria do vereador Jeremias, que outorga ao senhor Marcelo Rodrigo Xavier o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 18.270/2026, de autoria do vereador Guilherme Machado, que declara de Utilidade Pública a Associação de Malha Trovão Azul de Maringá.
Em terceira discussão, foi aprovado por 17 votos, o projeto de lei 17.959/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia que institui a Campanha Municipal de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Maringá e dá outras providências.
Em discussão única, foi aprovado, por 17 votos, o Requerimento de Viagem 45/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro Martins, solicitando a disponibilização de transporte aéreo para o vereador acima nominado, para viagem à cidade de Orlando, Flórida/ Estados Unidos, conforme discriminado abaixo. Deslocamentos previstos na data e horário da saída: 24/10/2026, às 05:15, com chegada dia 24/10/2026 às 16:20 Data e horário do retorno: 28/10/2026, às 22:00, com chegada dia 29/10/2026 às 13:25 Meio de transporte requerido:
( ) Veículo Oficial (x) Aéreo ( ) Ônibus
Objetivo da Viagem: Representar, oficialmente, a Câmara Municipal de Maringá na cerimônia internacional de entrega dos prêmios da International Association of Chiefs of Police – IACP 2026, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2026, em Orlando, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, ocasião em que a Secretaria de Segurança Municipal e a Guarda Civil Municipal de Maringá serão reconhecidas pelas ações desenvolvidas pela Patrulha Ambiental e pela Patrulha Maria da Penha. A participação do vereador Pastor Sandro tem por objetivo acompanhar e prestigiar, em nome do Poder Legislativo Municipal, a entrega das três premiações internacionais concedidas à segurança pública de Maringá, quais sejam: IACP Chief David Cameron Leadership in Environmental Crimes Award; IACP Leadership in Victim Services Award – Midsized Agency Category; e IACP Leadership in Crime Prevention Award. A representação institucional visa prestigiar o reconhecimento internacional das políticas e ações desenvolvidas pelo município de Maringá na área da segurança pública, fortalecer a presença institucional da Câmara Municipal no evento e contribuir para a divulgação e valorização da imagem de Maringá no cenário nacional e internacional, especialmente quanto às iniciativas municipais de prevenção ao crime, proteção ambiental e atendimento às vítimas. A viagem possui, portanto, finalidade exclusivamente institucional e de representação oficial da Câmara Municipal de Maringá, em atendimento ao convite encaminhado à Casa de Leis para designação de representante parlamentar na referida solenidade.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 18.334/2026, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, instituindo o Programa Municipal InovaLoja (Programa de Aceleração, Inovação e Revitalização do Comércio de Rua do Município de Maringá) e dá outras providências. Ele é destinado a promover a aceleração econômica, a inovação, a revitalização, a competitividade e o fortalecimento do comércio de rua do Município de Maringá.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)
